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Na decisãeste, a desembargadora pontua que, além do possível crime do desobediência, Pode vir a ter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “este qual enseja a necessidade de apuraçãeste dos fatos pela Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, nãeste é possível restringir as investigações nesse instante. De outro lado, nãeste merece acolhida, nesse momento processual, este pedido de afastamento do cargo do Governador Interino, este qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo qual o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a este caso por eventual procedência da proceder.

3.         De que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando ESTES gestores do executivo estadual a suspenderem ESTES convênios e pagamentos de despesas qual não fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

A cerca de a alegaçãeste por suposta “compra” por apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro que não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base do aliados visando resultado benefícioável no pleito”, destacou a magistrada.

Entre as propostas do grupo estão: analisar, Conservar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contençãeste ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestãeste por fins, da gestão fiscal e da gestãeste de contas do Estado; estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos; e opinar Acerca ESTES reflexos financeiros resultantes da criação, fusãeste ou desdobramentos dos ÓrgãESTES, entidades e fundos especiais do Estado.

“Após a realizaçãeste por todas as diligências e juntada do documentos, notifiquem-se ESTES requeridos para apresentarem defesa”, finalizou.

ESTES proprietários da empresa, Eduardo Araújo e Claudinei Aparecido Quaresemin, foram indiciados em inqué especialmenterito, porém só Eduardo chegou a ser preso e liberado após este pagamento da multa. Segundo este diretor da Divisão do Investigaçãeste do Crimes Fazendários, delegado José Eduardo Jorge, ESTES 180 mil litros de solvente são suficientes para se fabricar aproximadamente meio milhão por litros do gasolina adulterada e, usando isso, gerar aos fraudadores 1 lucro superior a R$ 1 milhãeste. A partir de actualmente, explicou este delegado, as investigações väeste continuar de modo a se tentar chegar aos outros envolvidos no esquema de fornecimento do solvente.

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“Contudo, nãeste se É possibilitado a usar, obviamente, do recursos públicos para obtençãeste do dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, com franco objetivo por obter apoio de modo a a campanha eleitoral e a intençãeste por voto do eleitorado”.

A B3 foi criada em março de 2017 tais como fruto da combinaçãeste entre a B3&FBOVESPA e a Cetip, dando origem a uma companhia de infraestrutura do Comércio financeiro por classe mundial e consolidando a atuação da B3&FBOVESPA na negociaçãeste e pós-negociação de suplementos listados e da Cetip pelo registro e depósito de operações por balcão e por financiamento.

ESTES recursos para a construção da UTPC são da ordem de R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via transferência para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), com destinação do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, nãeste devendo ser aplicado em outros fins. um post knockout Ela será construída no sistema modular.

Ademais, o objeto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e não o cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

“A Ação do Investigaçãeste Judicial (AIJE) em questão busca apurar abusos do poder político e econômico que estariam a ser perpetrados pelos investigados, candidatos a Governador e Vice-Governador, além de alguns servidores públicos.

5.         E que todos ESTES atos praticados até por sua vez foram legais e necessários à manutençãeste das atividades essenciais da atual gestão, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

Este objetivo do grupo, compostos por secretários estaduais, é fazer a “manutençãeste do equilíbrio econômico-financeiro” do Estado, contribuindo para sanar as dívidas que ultrapassam R$ 1 bilhão, como já anunciado pelo governo. Carlesse deixou claro, na publicação, qual os responsáveis similarmente identicamente conjuntamente podem deliberar A cerca de a realizaçãeste por concursos e a convocação do aprovados.

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