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5.         E que todos os atos praticados até actualmente foram legais e necessários à manutenção das atividades essenciais da atual gestãeste, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

Ademais, o objeto da Proceder por Investigaçãeste Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e nãeste o cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

4.         Que a orientaçãeste da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto que ESTES processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares não foram liquidados ou pagos.

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Os recursos para a construçãeste da UTPC sãeste da ordem por R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência para este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), usando destinação do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída pelo sistema modular.

O superintendente da Sehab, Quesede Henrique, explicou que ESTES beneficiários dos programas habitacionais do Estado contam usando 1 acompanhamento constante, por Parcela da superintendência.

O decreto ainda esclarece que, se observado o comportamento da receita, ambas as secretarias podem vir a ainda, se for este caso, solicitar a alteraçãeste ou a liberação do valor contingenciado nos termos do decreto.

3.         De que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando os gestores do executivo estadual a suspenderem ESTES convênios e pagamentos por despesas de que nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

De modo a as empresas terceirizadas, ficou definido qual todas as contratações por serviçESTES de terceirização e de gestão dos órgãos da administraçãeste direta e indireta, inclusive as empresas públicas, igualmente deverãeste ser submetidas antecipadamente ao por que não tente isso Grupo Executivo de modo a Gestãeste e Equilíbrio do Gasto Público, com este objetivo por avaliaçãeste dos impactos financeiros.

Derivado do a alegaçãeste do suposta “adquire” de apoio político do prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro de que não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base do aliados visando resultado favorável no pleito”, destacou a magistrada.

A responsável pela construção será a empresa OIKOS Construções LTDA, vencedora do processo licitatório.

Este blog apurou ainda qual entre os oito mil papeis apreendidos pela Polícia Federal naquela oportunidade, destacam-se a abertura do 162 processos pelo valor do R$ 18,seis milhões tendo saiba como beneficiários institutos, entidades civis isento fins lucrativos, usando recursos por emendas parlamentares. Isto tudo aí só de abril a maio, utilizando Carlesse pelo governo.

Este objetivo do grupo, compostos por secretários estaduais, é criar a “manutençãeste do equilíbrio econômico-financeiro” do Estado, contribuindo de modo a sanar as dívidas de que ultrapassam R$ 1 bilhãeste, como já anunciado pelo governo. Carlesse deixou claro, na publicação, qual ESTES responsáveis identicamente conjuntamente poderão deliberar A cerca de a realização por concursos e a convocaçãeste de aprovados.

As obras Destes apartamentos do Argumento habitacional da ALCNO 33 (309 Norte) estãeste na fase final e são compostas de dois quartos, sala, confeciona e área por serviço integrada. O local também contará usando rede coletora por esgoto e abastecimento por água.

Pela rapidez na montagem, a construçãeste modular é uma alternativa para situações que necessitam por uma estrutura montada em um curto prazo, neste caso, se tratando por uma unidade prisional, atendendo todos ESTES requisitos estruturais e por segurança legais, devidamente aprovados pelo Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen).

A investigação aponta de que o governador interino, que também disputa este segundo pleito da eleiçãeste suplementar, teria liberado emendas parlamentares poucos tempo previamente do primeiro turno DE eleições no Estado, realizadas pelo início deste mês, para a sucessãeste de Marcelo Miranda, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A denúncia relata ainda várias irregularidades de que teriam sido detectadas após a Parecer e apreensãeste deferida pelo TRE Tocantins, em maio, quando a PF apreendeu 162 processos, abertos de abril a maio, utilizando previsão por gastos no valor por R$ 18,68 milhões.

Este decreto foi publicado pelo Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida por manter o devido controle experimente estes do empenho da despesa orçamentária, para cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável por Conservar a arrecadaçãeste DE receitas estaduais, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.